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pdf Lei Ordinária Nº 222/2006

Em Leis Ordinárias 2006 379 downloads

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ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 116/2001.

pdf Lei Ordinária Nº 223/2006

Em Leis Ordinárias 2006 360 downloads

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AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À COPASA.

pdf Lei Ordinária Nº 220/2006

Em Leis Ordinárias 2006 368 downloads

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EXTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

pdf Lei Ordinária Nº 221/2006

Em Leis Ordinárias 2006 363 downloads

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES.

pdf Lei Ordinária Nº 218/2006

Em Leis Ordinárias 2006 373 downloads

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE.

pdf Lei Ordinária Nº 219/2006

Em Leis Ordinárias 2006 410 downloads

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

pdf Lei Ordinária Nº 217/2006

Em Leis Ordinárias 2006 400 downloads

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DISPÕE SOBRE A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.

pdf Lei Ordinária Nº 215/2006

Em Leis Ordinárias 2006 388 downloads

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AUTORIZA O PREFEITO ADQUIRIR TERRENO PARA TRANSFORMAR EM LOTES PARA DOAÇÃO.

pdf Lei Ordinária Nº 216/2006

Em Leis Ordinárias 2006 391 downloads

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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE CONSERVAÇÃO E DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE.

pdf Lei Ordinária Nº 213/2006

Em Leis Ordinárias 2006 389 downloads

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007.

pdf Lei Ordinária Nº 214/2006

Em Leis Ordinárias 2006 375 downloads

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 210/2006 DE CRIAÇÃO DO COMTUR.

pdf Lei Ordinária Nº 211/2006

Em Leis Ordinárias 2006 372 downloads

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CONSIDERA DE UTILIADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE NOSSA SENHORA APARECIDA DA REGIÃO LAGOA.

pdf Lei Ordinária Nº 212/2006

Em Leis Ordinárias 2006 375 downloads

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REAJUSTA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS.

pdf Lei Ordinária Nº 209/2006

Em Leis Ordinárias 2006 377 downloads

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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CMDRS.

pdf Lei Ordinária Nº 210/2006

Em Leis Ordinárias 2006 384 downloads

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO-COMTUR.

pdf Lei Ordinária Nº 208/2006

Em Leis Ordinárias 2006 369 downloads

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAR RECURSOS DO IMPREM PARA CONSTRUÇÃO DA PREFEITURA.

pdf Leis Ordinárias de 2006

Em Leis Ordinárias 2006 357 downloads

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Acesso à Informação

Legislação