Envios recentes

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Fundão Serranópolis de Minas.

Autoriza a doação de terreno público à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Barra Curral de Pedras para os fins que especifica e das outras providências.

Dispõe sobre a criação de vagas para cargos públicos na estrutura administrativa do município de Serranópolis de Minas

Regulamenta no âmbito do município de Serranópolis Minas o horário de funcionamento de bares, shows, eventos de rua e casas noturnas e dá outras providências

Concede Revisão Geral aos Servidores da Câmara Municipal de Serranópolis de Minas, para recomposição das perdas inflacionárias acumuladas no ano de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2025.

Dispõe sobre a revisão geral anual (recomposição inflacionária) dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais de Serranópolis de minas - MG e dá outras providências.