Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Ordinária Nº 348/2012

Em Leis Ordinárias 2012 342 downloads

Baixar (pdf, 68 KB)

NOVO PISO SALARIAL E REAJUSTE A SERVIDORES.

pdf Lei Ordinária Nº 346A/2012

Em Leis Ordinárias 2012 324 downloads

Baixar (pdf, 73 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 346/2012

Em Leis Ordinárias 2012 337 downloads

Baixar (pdf, 58 KB)

ATUALIZA SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS.

pdf Lei Ordinária Nº 344/2012

Em Leis Ordinárias 2012 328 downloads

Baixar (pdf, 53 KB)

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

pdf Lei Ordinária Nº 345/2012

Em Leis Ordinárias 2012 371 downloads

Baixar (pdf, 1.88 MB)

DISPÕE SOBRE CONSELHO TUTELAR.

pdf Lei Ordinária Nº 343/2011

Em Leis Ordinárias 2011 391 downloads

Baixar (pdf, 134 KB)

LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2012.

pdf Leis Ordinárias de 2012

Em Leis Ordinárias 2012 385 downloads

Baixar (pdf, 109 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 342/2011

Em Leis Ordinárias 2011 397 downloads

Baixar (pdf, 1012 KB)

CRIA LEI GERAL DA MICROEMPRESA.

pdf Lei Ordinária Nº 340/2011

Em Leis Ordinárias 2011 393 downloads

Baixar (pdf, 61 KB)

ATUALIZA SUBSÍDIO DOS VEREADORES.

pdf Lei Ordinária Nº 341/2011

Em Leis Ordinárias 2011 397 downloads

Baixar (pdf, 72 KB)

DESAPROPRIA TERRAS DA CACHOEIRA.

pdf Lei Ordinária Nº 339/2011

Em Leis Ordinárias 2011 453 downloads

Baixar (pdf, 91 KB)

REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS PROFESSORES.

pdf Lei Ordinária Nº 337/2011

Em Leis Ordinárias 2011 405 downloads

Baixar (pdf, 55 KB)

ALTERA O PISO DE FARMACÊUTICO.

pdf Lei Ordinária Nº 338/2011

Em Leis Ordinárias 2011 410 downloads

Baixar (pdf, 124 KB)

DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL TERRAS DO BRUTIÁ.

pdf Lei Ordinária Nº 335/2011

Em Leis Ordinárias 2011 382 downloads

Baixar (pdf, 57 KB)

ASSOCIAÇÃO DA CACHOEIRA UTILIDADE PÚBLICA.

pdf Lei Ordinária Nº 336/2011

Em Leis Ordinárias 2011 404 downloads

Baixar (pdf, 51 KB)

DENOMINA RUA GERALDO ALVES FERREIRA.

pdf Lei Ordinária Nº 333/2011

Em Leis Ordinárias 2011 400 downloads

Baixar (pdf, 715 KB)

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO PARA 2012

pdf Lei Ordinária Nº 334/2011

Em Leis Ordinárias 2011 387 downloads