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Pasta Leis Ordinárias 2013

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 379/2013

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ALTERA LEI DO SERRATUR.

pdf Lei Ordinária Nº 378/2013

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AUTORIZA CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR.

pdf Lei Ordinária Nº 377/2013

340 downloads

Baixar (pdf, 60 KB)
ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 070-99 - LIP.

pdf Lei Ordinária Nº 376/2013

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Baixar (pdf, 69 KB)
INSTITUI NOVO PISO SALARIAL E REAJUSTA SALÁRIOS.

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